OBS: Para agilizar as solicitações envolvendo os Certificados de Anotação de Função Técnica, todos os pedidos devem ser realizados através de nosso site:
As renovações de AFTs deverão ocorrer exclusivamente através do Portal MEU CRQ. Já as emissões de 1ª AFT e os cancelamentos deverão ser realizados apenas através do site, nos itens correspondentes a cada assunto (abaixo).
O que é o Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT)?
É um documento necessário para profissionais que assumem a responsabilidade técnica pela atividade química desenvolvida em uma indústria, prestadora de serviço, laboratório ou outro tipo de pessoa jurídica, de acordo com o artigo n.º 350 da CLT, de 1943.
Como obtê-lo?
O profissional deve encaminhar a documentação em até 24 horas a partir do momento em que assume a Responsabilidade Técnica.
Requisitos:
- O profissional deve estar registrado no CRQ-V e:
- não possuir débitos não quitados com o CRQ-V;
- possuir atribuições para a execução da atividade;
- possuir as carteiras do CRQ-V, modelo novo (caso ainda não possua, clique aqui para baixar o formulário de requisição).
- Pagamento da taxa de emissão da AFT;
Caso um dos requisitos não seja atendido, a AFT não será emitida.
Obs: não é necessário apresentação do contrato que vincule o profissional com a Pessoa Jurídica contratante.
Conforme art. 2º da Portaria n.º 006/2017 as AFT's somente poderão contemplar 2 (duas) atividades de uma mesma pessoa jurídica.
Os profissionais que necessitarem de expedição de AFT para atividades de Transporte de Cargas Perigosas e desinsetização deverão comprovar curso específico, conforme Portaria n.º 003/2018 e Portaria n.º 007/2018 respectivamente.
OBS: a expiração não acarretará em um cancelamento automático da AFT.
EMISSÃO DA 1ª AFT
Documentos Necessários:
- Requerimento original, datado e assinado que deverá ser enviado por aqui;
- Taxa de 1ª AFT - clique aqui
Após o recebimento do requerimento, a AFT estará disponível em um prazo de até 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependam da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros (primeira AFT da atividade principal da empresa [AFT de Comprovação]).
Para visualização e impressão da 1ª AFT siga os seguintes passos:
- Acesse o MEU CRQ;
- Selecione a opção "AFT";
- Selecione a AFT desejada e clique em "emitir certificado".
As categorias de atividades podem ser conferidas na Portaria nº 006/2017.
Exemplos de classificação de atividades:
- Categoria A: Processo Produtivo, Atividades de Laboratório, Tratamento de Efluentes Líquidos, Tratamento de Emissões Atmosféricas, Tratamento de Esgoto Sanitário, Tratamento de Resíduos Sólidos.
- Categoria B: Tratamento Água de Caldeira, Tratamento Água de Refrigeração, Tratamento de Água de Processo, Desinfecção, Dedetização, Diagnóstico, Tratamento de Água de: Piscina e para Consumo.
- Categoria C: Comércio, Distribuição, Exportação, Importação, Embalagem, Envasamento, Fracionamento, Lavagem, Licenciamento Ambiental, Pintura, Preenchimento de Formulário, Serigrafia.
- Categoria D: Transporte de Carga Perigosa.
Emissão de segunda via de AFT: as AFTs geradas a partir do dia 08/11/2017 poderão ter sua segunda via emitida diretamente no portal "MEU CRQ", no login do profissional ou empresa, de forma gratuita. Para AFTs geradas em data anterior a este período, deverão ser seguidos os passos abaixo:
- Entre em contato através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
- Pagamento da taxa: clique aqui.
Os profissionais que necessitarem da expedição de AFT relativa a pareceres, atestados técnicos, projetos e laudos periciais, etc., conforme art. 3º da Resolução Normativa nº 226, de 24 de fevereiro de 2010 do Conselho Federal de Química, deverão enviar o Requerimento de 1ª AFT original, datado e assinado por aqui ou entregar pessoalmente na capital ou delegacias Regionais.
Conforme art. 2.º da Portaria n.º 006/2017, as AFT's somente poderão contemplar 2 (duas) atividades de uma mesma pessoa jurídica.
CANCELAMENTO DE AFT
É obrigatório o cancelamento da AFT quando o profissional deixar de possuir a Responsabilidade Técnica da atividade, conforme o artigo n.º 350 da CLT, de 1943. Os infratores incorrerão na multa prevista no art. n.º 351 da CLT, de 1943.
OBS: a expiração não acarretará em um cancelamento automático da AFT.
Procedimentos para cancelamento da Responsabilidade Técnica:
Preencher e assinar* o Requerimento de Cancelamento de AFT** e enviar por aqui.
*O documento pode ser assinado com assinatura eletrônica com certificado digital
**Só serão aceitas solicitações mediante este requerimento disponível.
RENOVAÇÃO DE AFT
Para renovação da AFT siga os seguintes passos:
- Acesse o Portal MEU CRQ;
- Selecione a opção "AFT";
- Selecione a AFT desejada e clique "renovar".
A AFT será renovada automaticamente pelo sistema, mediante confirmação dos dados realizada pelo próprio profissional.
Caso algum dos dados esteja incorreto, deverá ser solicitada uma nova "Primeira AFT", com as informações atualizadas.
Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:
- Acesse o Portal MEU CRQ;
- Selecione a opção "AFT";
- Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".
Caso necessite do boleto da taxa de renovação da AFT, siga os seguintes passos (disponível somente para Pessoa Jurídica):
- Acesse o Portal MEU CRQ;
- Selecione a opção "débito".
- Selecione o débito referente a AFT a ser renovada e clique "imprimir".
Caso o débito não se encontre disponível, ou esteja vencido, clique aqui.
AFT - PISCINAS POR TEMPORADA
Documentos necessários:
- Requerimento original, datado e assinado (deverá ser enviado por aqui ou entregue pessoalmente);
- Pagamento da Taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada.
Caso seja a primeira solicitação de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada, clique aqui para pagamento.
Após o recebimento do requerimento, a AFT estará disponível em um prazo de até de 2 (dois) dias úteis.
Caso não esteja disponível para visualização e impressão, entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para visualização e impressão da AFT de Piscina com Tratamento por Temporada siga os seguintes passos:
- Acesse o Portal MEU CRQ;
- Selecione a opção "AFT";
- Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".
Caso necessite do boleto de Taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada, siga os seguintes passos (disponível somente para Pessoa Jurídica):
- Acesse o Portal MEU CRQ;
- Selecione a opção "débito";
- Selecione o débito referente a taxa de AFT de Piscina com Tratamento por Temporada e clique "imprimir".
Caso o débito não se encontre disponível, ou esteja vencido clique aqui
Informações e Emissão AFT - AFT PROPORCIONAL
AFT DE 03 MESES: ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS E ATIVIDADE DE DESINSETIZAÇÃO
Caso o profissional não possua o curso de transporte de cargas perigosas (exigido para a geração da AFT, de acordo com a Portaria n.º 003/2018) e curso de controle de vetores e pragas urbanas (de acordo com a Portaria n.º 007/2018), será emitida a AFT pelo período de 03 (três) meses (tempo para o profissional apresentar cópia do comprovante do referido curso ao CRQ-V). Como a AFT terá pelo prazo máximo de 03 (três) meses, a taxa a ser paga será proporcional. Após este período, deverá ser solicitada a taxa proporcional de 9 (nove) meses e encaminhado o Requerimento para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para pagamento, clique aqui.
Documento necessário para emissão da AFT Proporcional:
- Requerimento original, datado e assinado (deverá ser enviado pelos correios ou entregue pessoalmente);
- Pagamento da Taxa de AFT proporcional.
Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo de até 2 (dois) dias úteis.
Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:
- Acesse o Portal MEU CRQ;
- Selecione a opção "AFT";
- Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".
AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Para os profissionais que possuírem autorização para exercer a profissão no Rio Grande do Sul, a AFT terá prazo máximo de validade correspondente ao término da autorização (AFT proporcional). Para pagamento de taxa, clique aqui.
Documento necessário para emissão da AFT Proporcional:
- Requerimento original, datado e assinado (deverá ser enviado pelos correios ou entregue pessoalmente);
- Pagamento da Taxa de AFT proporcional.
Após o recebimento do requerimento a AFT estará disponível em um prazo em torno de 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependem da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros (primeira AFT da atividade principal da empresa [AFT de Comprovação]).
Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:
- Acesse o Portal MEU CRQ;
- Selecione a opção "AFT";
- Selecione a AFT desejada e clique "emitir certificado".
REGISTRO PROVISÓRIO
Para os profissionais que receberam registro provisório e necessitam de uma AFT, esta terá prazo máximo correspondente à validade do registro provisório (tendo taxa proporcional). Para pagamento, clique aqui.
Para AFT com atividade pontual, não se aplica a taxa proporcional. Se a validade da AFT ultrapassar o vencimento do registro provisório, deverá ser efetuado o pagamento de outra taxa de AFT pontual, bem como solicitada a renovação do registro provisório, conforme estabelecido na portaria 011/2008.
Documentos necessários para emissão de AFT Proporcional:
- Requerimento original, datado e assinado (deverá ser enviado pelo correio ou entregue pessoalmente);
- Pagamento da Taxa de AFT proporcional.
Após o recebimento do requerimento, a AFT estará disponível em um prazo de até 2 (dois) dias úteis, salvo os casos que dependem da aprovação em Reunião Plenária dos Conselheiros (primeira AFT da atividade principal da empresa [AFT de Comprovação]).
Caso não esteja disponível para visualização e impressão entre em contato como CRQ-V através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para visualização e impressão da AFT siga os seguintes passos:
- Acesse o Portal MEU CRQ;
- Selecione a opção "AFT";
- Selecione a AFT desejada e clique em "emitir certificado".
