Leis

Lei 2.800 de 18 de junho de 1956.
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências.

Lei 6.839 de 30 de Outubro de 1980.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício da profissão.

Decretos

Decreto-Lei 5.452 de 1 de maio de 1943.
Consolidação das Leis do Traballho - CLT

Decreto 85.877 de 7 de abril de 1981.
Estabelece normas para a execução da Lei 2.800/56.

Resoluções Normativas

Expedidas pelo CFQ, normatizam o exercício da profissão de químico, de acordo com a CLT e Lei 2800/56.

Resoluções Ordinárias

Resolução Ordinária Nº 1.671.
Expedida pelo CRQ-V, dispõe sobre os requisitos necessários à emissão dos Certificados de Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências .

Resolução Ordinária Nº 1.721.
Expedida pelo CRQ-V, dispõe sobre os requisitos necessários à emissão dos Certificados de Anotação de Responsabilidade Técnica especificamente relativos ao tratamento químico de águas de piscinas de uso coletivo em complementação à Resolução Ordinária Nº 1671.

Resolução Ordinária Nº 1.750.
Expedida pelo CRQ-V, dispõe sobre os requisitos necessários à emissão dos Certificados de Anotação de Responsabilidade Técnica especificamente relativos ao tratamento químico de águas subterrâneas em complementação à Resolução Ordinária N° 1671.