Apresentação

O que é uma ART?

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento necessário para os profissionais que assumem a responsabilidade técnica pela atividade química desenvolvida em uma indústria, prestadora de serviço, laboratório ou outro tipo de empresa. O artigo 350 da CLT, de 1943, obriga à solicitação desse documento pelo profissional que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica, laboratório industrial ou de análises. O profissional precisa encaminhar a documentação necessária para a obtenção da ART por escrito, em até 24 horas a partir do momento em que assume o cargo. O CRQ exige que o profissional especifique no contrato de trabalho com a empresa, os dias da semana e horário de trabalho, cumprindo no mínimo uma carga horária de 2 horas semanais. É importante lembrar que a ART faz parte do histórico profissional e assegura às empresas que a atividade química anotada é de responsabilidade exclusiva do profissional para todos os fins.

Como obter?

Para obter uma ART, é necessário que o profissional esteja registrado no Conselho, em dia com o pagamento das anuidades e possua atribuições profissionais para a execução do trabalho a ser desenvolvido.

Documentos necessários:

• Requerimento, datado e assinado, solicitando a expedição da ART, contendo:
• especificação da atividade a ser desenvolvida (exemplo: operação de estação de tratamento de efluentes,transportes de cargas perigosas, tratamento de água de piscina, etc.)
• nome e endereço completos da empresa;
• Contrato de Prestação de Serviço ou cópia autenticada, ou cópia da ficha funcional ou Carteira de Trabalho ou ainda cópia da portaria de nomeação, acompanhados do horário em que será realizada a atividade; de acordo com a situação trabalhista do profissional responsável. A comprovação do vínculo com a empresa também pode ser feita com a cópia do Contrato Social, no caso de sócios.
• Comprovante de pagamento da taxa de ART.

 

ATENÇÃO

AS ART'S SERÃO EXPEDIDAS NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS